Freelancer é uma forma de trabalhar, não um enquadramento tributário. O MEI pode ser uma alternativa quando a atividade efetivamente exercida está na lista autorizada e os demais requisitos são cumpridos. Não escolha uma ocupação parecida apenas para conseguir um CNPJ.
Confira atividade e limite antes de abrir
Consulte a lista oficial de ocupações permitidas e compare a descrição com o serviço que você presta. Termos amplos como design, marketing ou tecnologia podem esconder atividades diferentes. Um código autorizado para manutenção de computadores não deve ser usado automaticamente para desenvolvimento de software.
Na consulta feita em outubro de 2026, o limite geral vigente informado pelo governo é de R$ 81 mil anuais, com proporcionalidade no ano de abertura. Propostas de aumento em discussão não devem ser tratadas como regra em vigor. Verifique a situação novamente antes de decidir.
Entenda como o DAS é formado
Para o MEI comum, a contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimos de ICMS e/ou ISS conforme a atividade. Em 2026, a Receita informa R$ 81,05 de INSS. Para atividade exclusivamente sujeita ao ISS, o acréscimo de R$ 5 resulta em R$ 86,05, sem multas ou juros.
O valor não é uma faixa genérica permanente. Ele muda conforme o salário mínimo, a atividade e regras específicas. Além do DAS, há obrigações como a declaração anual e o controle de receita. Consulte os documentos oficiais para o seu enquadramento.
Quando o MEI não se encaixa
Se a atividade não é permitida ou os requisitos não são atendidos, avalie atuação como autônomo ou outra estrutura empresarial. Natureza jurídica, porte e regime tributário são decisões diferentes. Microempresa, SLU e Simples Nacional não são nomes intercambiáveis.
Não existe garantia de que qualquer empresa de serviços pagará 6% de imposto. Anexo, atividade, receita e outros requisitos influenciam a apuração. Um contador pode comparar alternativas usando seus dados e esclarecer custos de abertura, manutenção e eventual desenquadramento.
Para aprofundar
Continue com Como emitir nota fiscal sendo freelancer, Como organizar impostos sendo freelancer no Brasil.
Fontes e referências
Consulte as condições vigentes nos canais oficiais. Verificação editorial: 17 de outubro de 2026.
- Portal do Empreendedor, perguntas frequentes
- Ministério do Empreendedorismo, teto do MEI
- Receita Federal, valores do DAS de 2026
Conteúdo informativo. Regras fiscais e jurídicas dependem do caso concreto e não substituem orientação profissional individualizada.
